Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 3/2022 tem gerado debates acalorados sobre a titularidade dos terrenos de marinha. Essas áreas, situadas próximas a praias, ilhas, margens de rios e lagoas, estão sob o domínio da União.
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| Drª Debora de Castro da Rocha |
Os terrenos de marinha são imóveis públicos que se estendem
até 33 metros da preamar (ponto médio da maré cheia) ao longo da costa marítima
e das margens de rios e lagos afetados pelas marés. Esses terrenos não incluem
a praia e o mar frequentados pelos banhistas, mas sim, uma camada posterior à
praia, onde geralmente encontramos hotéis e bares.
Diferentemente das praias, que são bens públicos de uso
comum, os terrenos de marinha integram o patrimônio da União. Esses terrenos
são considerados propriedade da União e podem ser utilizados por pessoas e
empresas mediante o pagamento de impostos específicos.
A PEC visa revogar o inciso VII do caput do art. 20 da
Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Se aprovada, permitirá a transferência dos terrenos de marinha
para ocupantes regulares, sejam eles públicos ou privados. Isso significa que
quem já possui imóveis nesses terrenos deixaria de pagar taxas anuais, como o
foro e o laudêmio.
A proposta não privatiza as praias em si, mas pode limitar o
acesso ao litoral, permitindo construções particulares nessa faixa. A
transferência aos particulares ainda não está detalhada no projeto, mas será
onerosa, considerando valores pagos nos últimos cinco anos.
A PEC das Praias sugere a autorização para a venda dos
terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Com a
aprovação da PEC, os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e
quem os ocupa, passando a ter apenas um dono, como um hotel ou resort. Áreas
ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos (como portos e
aeroportos) permaneceriam sob controle do governo.
A discussão gira em torno do que pode ser chamado de
“privatização do acesso” e não da praia em si. Críticos apontam preocupações como
exploração por parte de resorts, condomínios e hotéis à beira-mar, impacto na
subsistência de ribeirinhos e efeitos nos ecossistemas, como mangues e
restingas.
Além disso, há argumentos sobre a soberania do litoral
brasileiro estar ameaçada pela PEC. Vale ressaltar que o assunto é relevante e
está em consulta pública para ampla discussão.
Em resumo, a discussão vai além da privatização direta das
praias e abrange questões ambientais, econômicas e de gestão. É um tema
relevante que merece ampla análise e debate, principalmente em torno do acesso
às praias e dos impactos socioambientais.
debora@dcradvocacia.com.br
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